Recebimento definitivo do objeto
Aceitação após comprovação do atendimento das exigências contratuais, sem afastar responsabilidades que a lei preserva.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 140.
Aceitação após comprovação do atendimento das exigências contratuais, sem afastar responsabilidades que a lei preserva.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 140.
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