Impedimento de licitar e contratar
Sanção que restringe a participação em licitações e contratações no âmbito definido em lei, mediante processo e defesa.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 156,158.
Sanção que restringe a participação em licitações e contratações no âmbito definido em lei, mediante processo e defesa.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 156,158.
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