Declaração de inidoneidade
Sanção administrativa que impede licitar e contratar no alcance e pelo prazo legalmente estabelecidos, após procedimento adequado.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 156,158.
Sanção administrativa que impede licitar e contratar no alcance e pelo prazo legalmente estabelecidos, após procedimento adequado.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 156,158.
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