Taxa tributária
Tributo relacionado ao exercício regular do poder de polícia ou a serviço público específico e divisível, nas condições legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 77-80.
Tributo relacionado ao exercício regular do poder de polícia ou a serviço público específico e divisível, nas condições legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 77-80.
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