Pagamento tributário
Cumprimento da obrigação pecuniária segundo prazo, local e condições legais, com efeitos sobre o crédito correspondente.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 157-169.
Cumprimento da obrigação pecuniária segundo prazo, local e condições legais, com efeitos sobre o crédito correspondente.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 157-169.
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