Compensação tributária
Extinção de obrigações mediante encontro de créditos e débitos, quando autorizada por lei e cumpridos seus requisitos.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 170,170-A.
Extinção de obrigações mediante encontro de créditos e débitos, quando autorizada por lei e cumpridos seus requisitos.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 170,170-A.
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