Irretroatividade tributária
Proibição de cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 150.
Proibição de cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 150.
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