Domicílio tributário
Local considerado para efeitos da relação tributária, definido pela eleição do contribuinte ou pelas regras legais subsidiárias.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 127.
Local considerado para efeitos da relação tributária, definido pela eleição do contribuinte ou pelas regras legais subsidiárias.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 127.
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