Inscrição em dívida ativa
Ato de controle e registro do crédito para cobrança, com os requisitos de identificação e fundamentação exigidos em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 202.
Ato de controle e registro do crédito para cobrança, com os requisitos de identificação e fundamentação exigidos em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 202.
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