Certidão de dívida ativa
Documento que representa o crédito inscrito e deve conter os elementos legalmente exigidos para sua validade.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2.
Documento que representa o crédito inscrito e deve conter os elementos legalmente exigidos para sua validade.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2.
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