Embargos à execução fiscal
Meio de defesa do executado no processo de cobrança, sujeito a requisitos, prazo e garantia previstos em lei.
Referência normativa: Lei 6.830/1980, arts. 16.
Meio de defesa do executado no processo de cobrança, sujeito a requisitos, prazo e garantia previstos em lei.
Referência normativa: Lei 6.830/1980, arts. 16.
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