Equilíbrio contratual de consumo
Proteção contra disposições e práticas que imponham desvantagem excessiva ou comprometam a equivalência legítima das prestações.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4,6,51.
Proteção contra disposições e práticas que imponham desvantagem excessiva ou comprometam a equivalência legítima das prestações.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4,6,51.
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