Responsabilidade do comerciante pelo defeito
Responsabilização do comerciante em acidentes de consumo nas situações específicas previstas na legislação.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 13.
Responsabilização do comerciante em acidentes de consumo nas situações específicas previstas na legislação.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 13.
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