Descumprimento da oferta
Recusa de cumprir condição anunciada, que permite ao consumidor escolher as alternativas legais pertinentes.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 35.
Recusa de cumprir condição anunciada, que permite ao consumidor escolher as alternativas legais pertinentes.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 35.
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