Prática abusiva de consumo
Conduta do fornecedor proibida pela legislação por afetar a liberdade, o equilíbrio ou a proteção do consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39.
Conduta do fornecedor proibida pela legislação por afetar a liberdade, o equilíbrio ou a proteção do consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39.
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