Cobrança abusiva
Cobrança que expõe o consumidor ao ridículo ou o submete a ameaça ou constrangimento, práticas vedadas por lei.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42.
Cobrança que expõe o consumidor ao ridículo ou o submete a ameaça ou constrangimento, práticas vedadas por lei.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.