Repactuação de dívidas de consumo
Procedimento para reorganizar dívidas abrangidas pelo regime de superendividamento, com participação dos credores e requisitos legais.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A,104-B.
Procedimento para reorganizar dívidas abrangidas pelo regime de superendividamento, com participação dos credores e requisitos legais.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A,104-B.
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