Decisão interlocutória
Pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não se enquadra na definição legal de sentença.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 203.
Pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não se enquadra na definição legal de sentença.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 203.
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