Despacho judicial
Pronunciamento destinado ao andamento processual que não apresenta o conteúdo decisório próprio das decisões.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 203.
Pronunciamento destinado ao andamento processual que não apresenta o conteúdo decisório próprio das decisões.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 203.
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