Tutela da evidência
Proteção provisória concedida nas hipóteses legais de evidência do direito, independentemente de perigo de dano.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 311.
Proteção provisória concedida nas hipóteses legais de evidência do direito, independentemente de perigo de dano.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 311.
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