Recurso especial
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses constitucionais relativas a questões de direito federal infraconstitucional.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 105.
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses constitucionais relativas a questões de direito federal infraconstitucional.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 105.
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