Sucessão hereditária
Transmissão de direitos e obrigações patrimoniais em razão do falecimento, conforme as regras legais e testamentárias aplicáveis.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1784.
Transmissão de direitos e obrigações patrimoniais em razão do falecimento, conforme as regras legais e testamentárias aplicáveis.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1784.
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