Estado de necessidade
Situação de proteção de direito diante de perigo atual, nos requisitos e limites estabelecidos pela lei penal.
Referência normativa: Código Penal, arts. 24.
Situação de proteção de direito diante de perigo atual, nos requisitos e limites estabelecidos pela lei penal.
Referência normativa: Código Penal, arts. 24.
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