Arbitragem compulsória no consumo
Determinação contratual que obriga o consumidor a utilizar arbitragem, vedada pelo CDC como cláusula abusiva.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 51.
Determinação contratual que obriga o consumidor a utilizar arbitragem, vedada pelo CDC como cláusula abusiva.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 51.
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