Direitos da personalidade
Direitos ligados à própria pessoa que, salvo casos previstos em lei, não se transmitem, não se renunciam e não admitem limitação voluntária de exercício.
Referência normativa: Código Civil, arts. 11.
Direitos ligados à própria pessoa que, salvo casos previstos em lei, não se transmitem, não se renunciam e não admitem limitação voluntária de exercício.
Referência normativa: Código Civil, arts. 11.
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