Decadência do direito de queixa
Perda do direito de apresentar queixa ou representação pelo decurso do prazo legal, contado do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime.
Referência normativa: Código Penal, arts. 103.
Perda do direito de apresentar queixa ou representação pelo decurso do prazo legal, contado do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime.
Referência normativa: Código Penal, arts. 103.
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