Perdão judicial
Causa de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei, cuja sentença de concessão não é considerada para efeito de reincidência.
Referência normativa: Código Penal, arts. 107,120.
Causa de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei, cuja sentença de concessão não é considerada para efeito de reincidência.
Referência normativa: Código Penal, arts. 107,120.
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