Obrigação imposta ao investigado ou acusado em lugar da prisão, como comparecimento periódico em juízo e proibição de frequentar lugares ou de contatar pessoa determinada.
Referência normativa: Código de Processo Penal, arts. 319.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.