Liberdade provisória
Liberdade que o juiz deve conceder quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, podendo impor medidas cautelares no lugar do cárcere.
Referência normativa: Código de Processo Penal, arts. 321.
Liberdade que o juiz deve conceder quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, podendo impor medidas cautelares no lugar do cárcere.
Referência normativa: Código de Processo Penal, arts. 321.
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