Servidor excluído do Regime Geral
Servidor efetivo ou militar amparado por regime próprio, que fica fora do Regime Geral, salvo quanto a outra atividade que exerça ao mesmo tempo.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 12.
Servidor efetivo ou militar amparado por regime próprio, que fica fora do Regime Geral, salvo quanto a outra atividade que exerça ao mesmo tempo.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 12.
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