Cadastro Único para Programas Sociais
Registro federal de famílias de baixa renda cuja inscrição, ao lado da inscrição no CPF, é exigida para conceder, manter e revisar o benefício assistencial.
Referência normativa: Lei 8.742/1993, arts. 20.
Registro federal de famílias de baixa renda cuja inscrição, ao lado da inscrição no CPF, é exigida para conceder, manter e revisar o benefício assistencial.
Referência normativa: Lei 8.742/1993, arts. 20.
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