Direito Administrativo

Quem sofre um dano causado pela atuação do Estado, seja por ato de um agente público, por falha na prestação de um serviço ou por omissão do poder público, tem direito à reparação. O caminho para obtê-la começa, em regra, por um pedido administrativo e pode chegar à ação judicial, exigindo do interessado organização, documentação…

A administração pública brasileira convive com uma tensão permanente: de um lado, o dever constitucional de dar publicidade a seus atos; de outro, a obrigação de proteger os dados pessoais dos cidadãos que tramitam em seus processos. Saber quando um procedimento pode correr em sigilo, quem tem acesso aos autos e até onde vai a…

O teto constitucional de remuneração limita quanto qualquer agente público pode receber dos cofres do Estado, mas sua aplicação produz cortes frequentes e nem sempre legítimos no contracheque. Saber o que integra esse limite e o que dele se exclui é o primeiro passo para identificar reduções indevidas e reagir com segurança jurídica. O que…

Anular uma questão de concurso público no Judiciário é exceção, não regra. O Supremo Tribunal Federal fixou que o juiz não substitui a banca examinadora, mas deixou aberta uma fresta estreita: quando há ilegalidade flagrante ou descumprimento do edital, a porta judicial se abre. O candidato que entende essa lógica estrutura recursos com chance real…

A inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, permite a contratação direta em hipóteses de inviabilidade de competição devidamente comprovada.

A desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado transfere compulsoriamente a propriedade privada para o patrimônio público ou de seus delegatários, condicionada, em regra, ao pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. A depender da finalidade e do fundamento constitucional, as modalidades variam significativamente quanto à forma de compensação devida ao proprietário. Fundamentos…

A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública estabelece o prazo de cinco anos para que o cidadão exerça suas pretensões judiciais contra o Estado, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

A Lei de Improbidade Administrativa agrupa em três categorias as condutas que ferem a integridade do serviço público: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios. A distinção entre elas explica por que a gravidade e as consequências variam tanto de um caso para outro. A base legal e o requisito comum às três…

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de conduta, dano e nexo causal, assegurando ao particular lesado o direito à reparação prevista na Constituição. O que define a responsabilidade objetiva do Estado O ordenamento brasileiro adota a teoria do risco administrativo como regra para a responsabilidade civil…

O servidor recém-empossado ingressa em um período de prova de três anos, no qual a Administração afere sua aptidão para o cargo. Longe de ser uma etapa em que o vínculo pode ser rompido a qualquer momento, o estágio probatório é cercado de garantias: exige avaliação por critérios objetivos e impede a exoneração sem processo…

A Administração Pública tem o dever de rever os próprios atos quando ilegais e a faculdade de revogá-los por conveniência, mas esse poder encontra freios na Lei 9.784/1999: o prazo decadencial de cinco anos, a proteção da boa-fé e, em certos casos, o dever de indenizar quem confiou no ato. O poder de autotutela e…

A Constituição parte de uma proibição clara: ninguém pode acumular dois cargos públicos remunerados. Existem, porém, exceções taxativas que liberam certos profissionais a manter dois vínculos ao mesmo tempo. Conhecer essas hipóteses, e os limites rígidos que as cercam, é o que separa uma situação regular do risco de devolução de valores e de processo…

A submissão de advogados públicos a regimes rígidos de controle de jornada vem sendo questionada em tribunais e órgãos correcionais. A natureza intelectual da atividade, marcada pela imprevisibilidade de audiências, prazos processuais e estudo de teses, choca-se com a lógica industrial do registro minuto a minuto, abrindo espaço para revisão das práticas administrativas adotadas por…