O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
Servidores públicos costumam tratar como sinônimos a sindicância e o processo administrativo disciplinar, mas a distinção entre seus tipos define se haverá ou não punição ao final. Saber em qual fase se está, e qual o alcance de cada instrumento, é o que permite ao servidor reagir no momento certo e preservar sua defesa. Três…
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, que o caixa dois eleitoral pode ser punido como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa ao mesmo tempo, ampliando significativamente as consequências jurídicas para candidatos e gestores de campanha.
A administração pública pode punir, mas não pode punir de qualquer modo. O princípio da proporcionalidade funciona como freio constitucional à intensidade das sanções aplicadas pelo Estado, exigindo que toda penalidade guarde relação razoável com a gravidade da conduta. Quando esse equilíbrio se rompe, o cidadão tem instrumentos jurídicos para sustentar que a sanção é…
O caso do imatinibe é um exemplo emblemático das falhas nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no Brasil. Essas parcerias, que visam promover a transferência de tecnologia e a capacitação de instituições nacionais, muitas vezes acabam por benefi
O Ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a aposentadoria compulsória prevista na LC 152/2015 não pode ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados e servidores públicos.
O Supremo Tribunal Federal viveu nas últimas semanas um episódio que extrapolou a discussão técnica sobre o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro e expôs alinhamentos internos que prometem repercutir no calendário eleitoral de 2026, com destaque para a convergência de votos entre os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O ponto controvertido…
A responsabilidade civil do Estado divide-se em dois regimes com pressupostos, fundamentos constitucionais e dinâmicas probatórias distintos, cujas fronteiras determinam, na prática, o sucesso ou o fracasso de milhares de demandas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Fundamento Constitucional e Teoria do Risco Administrativo O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal consagrou, para as…
A distinção entre ato vinculado e ato discricionário define até onde o Judiciário pode revisar decisões da Administração Pública, pois o mérito administrativo, em regra, escapa ao controle, salvo diante de ilegalidade, desvio de finalidade ou ofensa à proporcionalidade. O que é o mérito administrativo O mérito administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade…
O Supremo Tribunal Federal invalidou decreto do Estado de Mato Grosso que havia suspendido descontos de empréstimos consignados sobre a folha de pagamento de servidores públicos, restabelecendo a eficácia plena dos contratos firmados entre os agentes públicos e as instituições financeiras. A controvérsia em torno do decreto mato-grossense A medida questionada determinava a suspensão imediata…
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, instaurou inquéritos para apurar a conduta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, após denúncias de importunação sexual. A decisão foi proferida com base em parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, e os procedimentos tramitam em segredo de justiça. A instauração…
A Constituição Federal veda, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções taxativas que admitem o exercício simultâneo
A extinção de um contrato administrativo nem sempre é falha do contratado. Quando a administração rompe o ajuste por interesse público, deixa de pagar ou suspende a obra por meses, a empresa contratada pode ter direito a indenização. Saber distinguir cada hipótese, reagir no prazo certo e documentar o que importa é o que separa…
A reversão é o instituto que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade quando uma junta médica oficial reconhece que as causas da incapacidade deixaram de existir, hipótese em que o regime jurídico estatutário impõe o reingresso, ainda que como excedente, até o surgimento de vaga. O que é a reversão da…
O direito de petição é uma das ferramentas mais acessíveis que a Constituição oferece ao cidadão. Com ele, qualquer pessoa pode formalmente reclamar, questionar ou sugerir junto a órgãos do poder público, sem custo e sem necessidade de advogado.
A terceirização no serviço público possui limites constitucionais e legais que restringem sua utilização às atividades-meio, protegendo o concurso público como forma de ingresso.
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