Descaso e Corporativismo na CGU: Como Denunciar em 2026
Descaso e Corporativismo na CGU: Como Denunciar em 2026 Segurados do INSS que denunciam irregularidades à Controladoria-Geral da União (CGU) enfrentam um cenário frustrante.
Poder de polícia da administração: multas, autuações e limites do agente
O poder de polícia autoriza o Estado a limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas essa prerrogativa não é absoluta. Fiscalizações, interdições e multas exigem motivação, proporcionalidade e respeito ao direito de defesa de quem é autuado. O que significa poder de polícia O poder de polícia é a faculdade que a administração…
Supremo reforça proibição de pagamentos a servidores fora das regras fixadas pela corte
O Supremo Tribunal Federal fixou tese que limita o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores públicos, restringindo o repasse de valores fora das hipóteses previstas em lei e nas regras já firmadas pela própria corte. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que delimita…
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e reajuste de preços
A empresa que contrata com a Administração Pública tem direito a preservar a equação econômica original do ajuste. Quando fatos imprevisíveis elevam os custos, a recomposição é possível, mas depende de escolher o instrumento correto e instruir o pedido com rigor probatório. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro O contrato administrativo nasce de uma…
Poder de polícia: até onde vai a fiscalização do Estado sobre o cidadão e a empresa
O poder de polícia autoriza a Administração a limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas a discricionariedade que o sustenta não se confunde com arbítrio: multas, interdições e licenciamentos somente se legitimam quando observam a legalidade e a proporcionalidade. O que define o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa…
Prazos no processo administrativo: o que acontece quando a administração demora a decidir
A Constituição assegura a todos a razoável duração do processo, tanto no Judiciário quanto na esfera administrativa, mas a realidade brasileira ainda convive com pedidos que se arrastam por meses sem resposta. Quando o poder público se cala diante de um requerimento, o cidadão não fica sem saída: a lei fixa prazos, impõe o dever…
Direito de Petição e Acesso a Informações Públicas: Como Exercer
O direito de petição e o acesso a informações públicas constituem garantias constitucionais que habilitam qualquer pessoa a se dirigir ao poder público para obter dados, contestar atos ou formular requerimentos, independentemente do pagamento de taxas. A efetivação dessas garantias exige o cumprimento de requisitos formais e o acionamento dos canais administrativos corretos, sob pena…
Estabilidade do servidor público: quando ela começa e o que pode rompê-la
A estabilidade é uma das maiores garantias do servidor público, mas não é automática nem imediata. O direito de permanecer no cargo nasce apenas após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, e mesmo o servidor estável pode perder a função em hipóteses expressamente previstas na Constituição. Entender quando a estabilidade…
Interdição e apreensão: o que fazer quando a fiscalização fecha o seu negócio
A interdição de estabelecimento e a apreensão de bens estão entre as medidas mais severas do poder de polícia administrativo. Ambas exigem base legal expressa, motivação e proporcionalidade, e podem ser revertidas em poucos dias quando esses requisitos não são cumpridos. Poder de polícia: o que a administração pode e o que não pode O…
Improbidade administrativa: o que é, quem responde e quais as consequências
A improbidade administrativa pune o agente público que age com desonestidade contra a Administração, mas nem toda falha funcional configura ato ímprobo. A distinção entre o simples erro administrativo e a conduta dolosa tornou-se o centro do debate após a reforma da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021. O que caracteriza um ato de improbidade administrativa…
Penalidades Administrativas: Da Advertência à Cassação
O regime jurídico das sanções administrativas brasileiras organiza-se em uma escala progressiva de gravidade, que vai da advertência verbal até a cassação de
Piso Salarial dos Professores em 2026: Reajuste de 5,4%
O governo federal fixou o novo piso salarial dos professores da educação básica em R$ 5.130,63, um reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior, conforme os critérios da Lei 11.738/2008.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatório, RPV e os prazos constitucionais
A vitória contra a Fazenda Pública no processo judicial é apenas metade do caminho. Receber o crédito reconhecido em juízo depende de um regime de pagamento próprio, repartido entre a Requisição de Pequeno Valor e o precatório, cada qual com limites, prazos e instrumentos de cobrança que o credor precisa dominar para não esperar mais…
Improbidade exige intenção: a importância do dolo na responsabilização do gestor
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa consolidou o dolo como o coração da responsabilização. Sem a vontade livre e consciente de violar a lei, o agente público não comete ato ímprobo, ainda que erre na condução da máquina administrativa. O dolo como elemento central da improbidade A Lei 14.230/2021 alterou profundamente a Lei 8.429/1992…
Desapropriação: Direitos do Proprietário e Indenização Justa
O proprietário de imóvel sujeito à desapropriação não está à mercê do poder público: a Constituição garante prévia e justa indenização em dinheiro, direito à
