Prescrição no Direito Administrativo: Prazos e Regras
A prescrição administrativa limita prazos para punicao de servidores e para reparacao de direitos. Conheca os prazos.
Desapropriacao: Indenizacao Justa e Procedimento Legal
Entenda o procedimento de desapropriacao, como e calculada a justa indenizacao e quais os direitos do proprietario do imovel atingido.
Mandado de Seguranca: Quando Cabe e Como Funciona
Instrumento constitucional de defesa de direitos individuais e coletivos frente ao Poder Público, o mandado de segurança tem cabimento restrito, exige direito líquido e certo demonstrável de plano e segue rito célere com possibilidade de tutela de urgência imediata. O desconhecimento dos requisitos de admissibilidade é a principal causa de extinção prematura da ação. Fundamento…
Servidor Temporário: Direitos, Limitações e Contratação
O servidor temporário possui direitos e limitações específicas, sendo contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Mandado de Segurança: Quando Cabe Contra Ato de Autoridade
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, mas seu cabimento depende de requisitos
CAE aprova piso de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, considerando jornada de quatro horas diárias. A medida ainda depende de novas etapas legislativas para entrar em vigor. O que foi aprovado pela CAE A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou proposta que fixa em…
Mandado de Segurança: Quando e Como Impetrar
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais mais utilizados no Brasil, voltado à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública. Saber quando e como impetrá-lo pode fazer a diferença diante de uma ilegalidade que exige solução rápida.
Aposentadoria do Servidor Federal Após a Reforma
O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o
Concurso Publico: Direitos do Candidato Aprovado Dentro das Vagas
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital gera, para o candidato, um direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa compreensão em sede de repercussão geral, reconhecendo que a Administração Pública, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, está obrigada a nomear…
Reintegracao de Servidor Público Demitido Ilegalmente
O servidor demitido ilegalmente tem direito a reintegracao com todas as vantagens do período de afastamento.
Compartilhamento de Dados entre Entes Públicos
O compartilhamento de dados entre entes públicos exige conformidade rigorosa com a LGPD e demanda processos estruturados de due diligence para evitar violações e responsabilizações.
Improbidade Administrativa: Mudancas da Lei 14.230/2021
A Lei 14.230/2021 reformou o regime de improbidade administrativa. Entenda as principais mudanças e seus efeitos.
Responsabilidade Civil do Estado: Art. 37 §6 da CF
O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes. Entenda como funciona e como buscar reparacao.
Controle Externo pelo Tribunal de Contas: Funções e Poderes
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.
Estabilidade do Servidor Público: Mitos e Verdades
A estabilidade do servidor público tem requisitos e limites constitucionais. Entenda o que a lei realmente estabelece.
