Direito Administrativo

A alteração de contratos administrativos durante a execução é prerrogativa da Administração Pública, mas encontra limites rígidos na Lei 14.133/2021. As empresas contratadas ficam obrigadas a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado, percentual que chega a 50% na reforma de edifício ou de equipamento. Fora dessas margens, e sempre que…

Passar em um concurso público nem sempre garante a posse no cargo. A depender da classificação, o aprovado pode ter um simples direito de expectativa ou um direito subjetivo à nomeação, capaz de ser exigido na Justiça. Entender essa distinção é o primeiro passo para reagir diante da omissão ou da recusa indevida da administração….

A prova produzida no inquérito policial ou na ação penal pode ser aproveitada no processo administrativo disciplinar, desde que submetida ao contraditório. O instituto da prova emprestada permite à administração reaproveitar depoimentos, perícias e interceptações já colhidos na esfera criminal, evitando a repetição de atos e a perda de elementos relevantes. A admissão, porém, depende…

O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura infrações funcionais e impõe penalidades a servidores estatutários, mas seu regular desenvolvimento está condicionado à observância de um conjunto de garantias constitucionais e legais que protegem o investigado contra arbitrariedades, cerceamento de defesa e punições destituídas de amparo probatório. Fundamentos normativos e…

A Lei 14.133 separa em dois caminhos distintos a contratação pública sem o rito comum: a dispensa, cabível quando a disputa é possível mas afastada por opção legal, e a inexigibilidade, reservada às situações em que a competição é simplesmente inviável. Dispensa de licitação: a competição é possível, mas a lei a afasta Na dispensa,…

Todo ato administrativo que impõe restrição, nega um direito ou decide um processo precisa dizer, com clareza, por que foi tomado. Quando essa explicação falta, é vaga ou apenas repete a letra da lei sem ligá-la aos fatos, o administrado ganha um caminho concreto para questionar a decisão e, muitas vezes, para anulá-la. O dever…

Quando o cidadão protocola um requerimento e o órgão público simplesmente não responde, instala-se o chamado silêncio administrativo. A inércia, porém, não é uma opção legítima do Estado: a Administração tem o dever de decidir, dentro de prazos definidos em lei, e existem instrumentos concretos para forçar a manifestação que não veio. O dever de…

Diante de uma decisão administrativa desfavorável, o cidadão e a empresa dispõem de dois caminhos antes de recorrer ao Judiciário: o pedido de reconsideração, dirigido à própria autoridade que decidiu, e o recurso hierárquico, encaminhado à instância superior. Conhecer os prazos, a forma correta de protocolo e o alcance do efeito suspensivo pode definir o…

A alteração de contratos firmados com a Administração Pública obedece a limites rígidos de percentual e exige justificativa formal, sob pena de desvirtuar o objeto licitado e comprometer a legalidade do ajuste. Entender quando cabem acréscimos, supressões e prorrogações é essencial para fornecedores e gestores que pretendem preservar a validade do vínculo. Os limites legais…

O edital de um concurso público funciona como a lei interna do certame: vincula ao mesmo tempo a Administração e os candidatos, de modo que nenhuma regra aplicada durante a seleção pode contrariar aquilo que foi previamente publicado. Ainda assim, cláusulas ilegais aparecem com frequência, e o candidato tem instrumentos administrativos e judiciais para questioná-las….

Empresas inspecionadas pela vigilância sanitária e ambiental têm direito de acompanhar cada etapa da fiscalização, exigir que toda constatação conste de auto circunstanciado e impugnar exigências sem base legal. Conhecer esses limites separa uma defesa eficaz de uma autuação consolidada por omissão. O poder de polícia tem limites legais A fiscalização sanitária e ambiental é…

A Constituição proíbe, como regra, que o servidor público ocupe mais de um cargo, emprego ou função remunerada. Existem exceções taxativas, e fora delas a acumulação torna-se ilícita, sujeita à devolução de valores e até à demissão. Quem exerce duas funções precisa conferir, com cuidado, se a sua situação se enquadra em uma das hipóteses…

O servidor temporário ocupa posição singular no direito administrativo brasileiro, vinculado ao ente público por liame de natureza administrativa especial, distinto tanto do regime estatutário quanto da relação de emprego celetista. Conhecer as regras que regem esse contrato, os direitos reconhecidos e os limites da proteção jurídica é fundamental para trabalhadores e gestores públicos. Fundamento…