Usucapião Extrajudicial: Procedimento em Cartório e Requisitos
A usucapião extrajudicial permite regularizar a propriedade de imóvel diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.
Direito de laje: como regularizar a construção sobre a laje de outro imóvel
O direito real de laje permite que a construção erguida sobre o teto ou sob o solo de um imóvel alheio ganhe matrícula e registro próprios, transformando lajes e sobrados informais em unidades autônomas com valor patrimonial e segurança jurídica.
Retificação de Área de Imóvel: como corrigir a metragem no registro
A retificação de área permite corrigir divergências entre a metragem real do imóvel e a constante na matrícula do cartório de registro.
Responsabilidade Civil: Quando Você Pode Pedir Indenização
Saiba o que é responsabilidade civil, quando surge o dever de indenizar e como calcular o valor da indenização.
Convenção de Condomínio: Direitos e Deveres dos Moradores
A convenção de condomínio é o documento que disciplina a vida coletiva em edifícios e conjuntos residenciais, fixando direitos, deveres e sanções para todos os
Animais de estimação no condomínio: regras, limites e conflitos
A presença de cães, gatos e outros animais de estimação em condomínios é fonte recorrente de atrito entre moradores, e a dúvida sobre o que o regulamento interno pode ou não impor reaparece a cada conflito de vizinhança. A regra geral, hoje consolidada pelos tribunais, é clara: o condomínio não pode proibir de forma absoluta a permanência de animais nas unidades, mas pode disciplinar a convivência e exigir do tutor uma postura responsável.
Vazamento que atinge o apartamento de baixo: quem paga o conserto
As infiltrações e os vazamentos que escorrem de um apartamento para o vizinho de baixo, ou para a parede contígua, estão entre as disputas mais frequentes da vida em condomínio. Definir quem arca com o conserto e com a reparação dos estragos depende de prova técnica, da origem exata da umidade e da fronteira entre o que pertence à unidade privativa e o que integra a área comum.
Regularização de imóvel: averbação de construção, inventário e o registro em dia
A matrícula é a identidade jurídica do imóvel, e mantê-la atualizada no Cartório de Registro de Imóveis evita que o proprietário descubra, no pior momento, que não pode vender, financiar ou oferecer o bem em garantia. Averbar uma construção, registrar a partilha de uma herança, retificar a área medida ou formalizar um desmembramento são atos que sincronizam a realidade do imóvel com o que consta na certidão, e a omissão deles cobra um preço alto quando o negócio depende de pressa.
Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva: quando o contrato pode ser revisto ou resolvido
Eventos extraordinários e imprevisíveis que tornam uma prestação excessivamente onerosa podem autorizar a revisão judicial do contrato ou, em situações extremas, a sua resolução, desde que preenchidos requisitos cumulativos consolidados pela jurisprudência.
Meação do Cônjuge Sobrevivente vs. Herança: Diferenças e Direitos
A meação e a herança são direitos distintos do cônjuge sobrevivente: a meação é a metade do patrimônio comum, enquanto a herança é participação nos bens do falecido.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica: como proteger credores pessoais do sócio
A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o patrimônio da empresa responda por dívidas pessoais do sócio que esvazia o próprio patrimônio e esconde bens na sociedade para frustrar credores ou a partilha no divórcio.
Planejamento SucessórioBenefícios e Estratégias Jurídicas
Descubra como o planejamento sucessório protege seu patrimônio e garante direitos previdenciários. Estratégias jurídicas práticas para sua família.
Fiança: Responsabilidades do Fiador e Exoneração
A fiança é garantia pessoal em que o fiador assume a obrigação de pagar a dívida se o devedor principal não o fizer, podendo pedir exoneração em certas situações.
Guarda Compartilhada na Prática: Rotina e Acordos
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, mas gera dúvidas sobre rotina, decisões conjuntas e convivência. Entenda como funciona.
Despejo: hipóteses, procedimento e direitos do inquilino e do proprietário
O despejo é a via judicial pela qual o locador retoma o imóvel alugado quando o contrato é rompido por falta de pagamento, término do prazo ou descumprimento de cláusulas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) define as hipóteses cabíveis, o rito da ação, a possibilidade de o inquilino quitar a dívida e evitar a saída, além dos prazos de desocupação que protegem ambas as partes.
