Posse e Propriedade: Diferenças e Instrumentos de Proteção
Posse e propriedade são conceitos distintos no direito civil, com instrumentos próprios de defesa. Saiba quando usar ação possessória ou reivindicatória.
Dano moral: quando o aborrecimento realmente gera indenização
A linha que separa o simples contratempo do cotidiano do dano moral passível de indenização é uma das fronteiras mais disputadas do direito civil brasileiro. Nem todo desconforto gera reparação, mas a lesão concreta a direitos da personalidade impõe ao ofensor o dever de indenizar, e os tribunais vêm refinando os critérios para identificar quando…
Divórcio: Modalidades, Partilha de Bens e Direitos dos Cônjuges
A dissolução do vínculo matrimonial envolve decisões de grande impacto patrimonial e pessoal, disciplinadas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. A eleição do regime de bens, a modalidade procedimental adotada e os direitos decorrentes da união determinam os contornos da partilha e das obrigações que persistem após o término do casamento. Divórcio…
Proteção de Dados em Condomínios e Administradoras
Condomínios e administradoras lidam diariamente com dados pessoais sensíveis de milhares de moradores, e o descumprimento da LGPD nesse contexto pode gerar multas e responsabilização civil.
Usucapião Extrajudicial: Procedimento em Cartório e Requisitos
A usucapião extrajudicial permite regularizar a propriedade de imóvel diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.
Direito de laje: como regularizar a construção sobre a laje de outro imóvel
O direito real de laje permite que a construção erguida sobre o teto ou sob o solo de um imóvel alheio ganhe matrícula e registro próprios, transformando lajes e sobrados informais em unidades autônomas com valor patrimonial e segurança jurídica. O que é o direito real de laje e qual problema ele resolve O direito…
Retificação de Área de Imóvel: como corrigir a metragem no registro
A retificação de área permite corrigir divergências entre a metragem real do imóvel e a constante na matrícula do cartório de registro.
Responsabilidade Civil: Quando Você Pode Pedir Indenização
Saiba o que é responsabilidade civil, quando surge o dever de indenizar e como calcular o valor da indenização.
Convenção de Condomínio: Direitos e Deveres dos Moradores
A convenção de condomínio é o documento que disciplina a vida coletiva em edifícios e conjuntos residenciais, fixando direitos, deveres e sanções para todos os
Animais de estimação no condomínio: regras, limites e conflitos
A presença de cães, gatos e outros animais de estimação em condomínios é fonte recorrente de atrito entre moradores, e a dúvida sobre o que o regulamento interno pode ou não impor reaparece a cada conflito de vizinhança. A regra geral, hoje consolidada pelos tribunais, é clara: o condomínio não pode proibir de forma absoluta…
Vazamento que atinge o apartamento de baixo: quem paga o conserto
As infiltrações e os vazamentos que escorrem de um apartamento para o vizinho de baixo, ou para a parede contígua, estão entre as disputas mais frequentes da vida em condomínio. Definir quem arca com o conserto e com a reparação dos estragos depende de prova técnica, da origem exata da umidade e da fronteira entre…
Regularização de imóvel: averbação de construção, inventário e o registro em dia
A matrícula é a identidade jurídica do imóvel, e mantê-la atualizada no Cartório de Registro de Imóveis evita que o proprietário descubra, no pior momento, que não pode vender, financiar ou oferecer o bem em garantia. Averbar uma construção, registrar a partilha de uma herança, retificar a área medida ou formalizar um desmembramento são atos…
Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva: quando o contrato pode ser revisto ou resolvido
Eventos extraordinários e imprevisíveis que tornam uma prestação excessivamente onerosa podem autorizar a revisão judicial do contrato ou, em situações extremas, a sua resolução, desde que preenchidos requisitos cumulativos consolidados pela jurisprudência. O que é a onerosidade excessiva superveniente A onerosidade excessiva superveniente ocorre quando um acontecimento posterior à celebração do contrato desequilibra de forma…
Meação do Cônjuge Sobrevivente vs. Herança: Diferenças e Direitos
A meação e a herança são direitos distintos do cônjuge sobrevivente: a meação é a metade do patrimônio comum, enquanto a herança é participação nos bens do falecido.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica: como proteger credores pessoais do sócio
A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o patrimônio da empresa responda por dívidas pessoais do sócio que esvazia o próprio patrimônio e esconde bens na sociedade para frustrar credores ou a partilha no divórcio. O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica A regra geral do direito empresarial é a separação entre…
