Violência Doméstica: Medidas Protetivas e Direitos da Vítima
Conheça as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e saiba como buscar proteção judicial.
Indenização por Danos Morais: Critérios de Quantificação e Provas
A reparação por lesões à esfera íntima da vítima enfrenta, na fase de liquidação, o desafio de converter sofrimento em valor monetário justo. O direito brasileiro construiu, por meio da jurisprudência dos tribunais superiores, um conjunto de parâmetros que orienta magistrados e partes na fixação de montante ao mesmo tempo pedagógico, proporcional e imune ao enriquecimento sem causa.
IPTU: Isenções e Contestação do Valor Venal
O IPTU pode ser reduzido por meio de isenções legais e contestação do valor venal atribuído ao imóvel pela prefeitura.
Ação Renovatória de Locação Comercial: Guia Completo
Entenda a ação renovatória de locação comercial, requisitos, prazos e defesas do locador previstas na Lei do Inquilinato.
Contrato de Aluguel: Direitos e Deveres de Locador e Locatário
O contrato de aluguel estabelece um conjunto de direitos e deveres recíprocos entre quem cede o imóvel e quem o ocupa, regidos pela Lei nº 8.245/91 e pelo Código Civil. Conhecer essas regras evita conflitos e protege ambas as partes durante toda a vigência da locação.
Due diligence na compra de imóvel: as certidões que evitam prejuízo no negócio
Comprar um imóvel sem investigar a sua situação jurídica e a do vendedor é uma das decisões financeiras mais arriscadas que alguém pode tomar. Dívidas ocultas, penhoras, ações judiciais e fraudes contra credores só aparecem quando o comprador levanta as certidões certas antes de assinar a escritura. A investigação prévia, conhecida como auditoria de regularidade, transforma uma aposta em uma aquisição segura e protege o patrimônio de quem está adquirindo o bem.
Holding Familiar: O Que É, Vantagens e Como Funciona
A holding familiar organiza o patrimônio da família, reduz tributos na sucessão e protege os bens. Entenda como funciona e quando faz sentido.
Guarda compartilhada: como funciona a convivência após a separação
A guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro e impõe a pai e mãe a responsabilização conjunta pela criação dos filhos, mesmo quando não há acordo entre eles após o fim do relacionamento.
União Estável e Pensão por Morte: Como Comprovar o Direito
O companheiro em união estável tem direito à pensão por morte, mas precisa comprovar a convivência e dependência ao INSS com documentos.
Alimentos Gravídicos: Direitos da Gestante Antes do Nascimento
Os alimentos gravídicos garantem suporte financeiro à gestante durante a gravidez. Saiba quem tem direito, como calcular e quais os requisitos legais.
Pensão por Morte Para Filhos: Até Que Idade e Requisitos
A pensão por morte para filhos é devida até os 21 anos na regra geral, podendo ser estendida indefinidamente em casos de invalidez comprovada, com regras específicas que variam conforme a data do óbito do segurado.
Posse e Propriedade: Diferenças e Instrumentos de Proteção
Posse e propriedade são conceitos distintos no direito civil, com instrumentos próprios de defesa. Saiba quando usar ação possessória ou reivindicatória.
Dano moral: quando o aborrecimento realmente gera indenização
A linha que separa o simples contratempo do cotidiano do dano moral passível de indenização é uma das fronteiras mais disputadas do direito civil brasileiro. Nem todo desconforto gera reparação, mas a lesão concreta a direitos da personalidade impõe ao ofensor o dever de indenizar, e os tribunais vêm refinando os critérios para identificar quando essa fronteira é ultrapassada.
Divórcio: Modalidades, Partilha de Bens e Direitos dos Cônjuges
A dissolução do vínculo matrimonial envolve decisões de grande impacto patrimonial e pessoal, disciplinadas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. A eleição do regime de bens, a modalidade procedimental adotada e os direitos decorrentes da união determinam os contornos da partilha e das obrigações que persistem após o término do casamento.
Proteção de Dados em Condomínios e Administradoras
Condomínios e administradoras lidam diariamente com dados pessoais sensíveis de milhares de moradores, e o descumprimento da LGPD nesse contexto pode gerar multas e responsabilização civil.
