Direito Digital

A transferência internacional de dados pessoais exige conformidade rigorosa com a LGPD, e empresas que ignoram esse requisito enfrentam sanções severas e riscos reputacionais significativos.

Algoritmos que tomam decisões sobre crédito, emprego e saúde podem reproduzir e amplificar discriminações históricas, levantando questões jurídicas urgentes sobre responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.

O Data Protection Officer (DPO), ou Encarregado de Proteção de Dados, tornou-se peça central na governança corporativa brasileira após a entrada em vigor da LGPD, exigindo das organizações uma postura ativa na proteção de dados pessoais.

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) é uma das obrigações mais estratégicas da LGPD, e sua ausência pode custar milhões em sanções administrativas.

A inteligência artificial transformou a publicidade digital, mas o uso de algoritmos para segmentação comportamental e técnicas de manipulação levanta questões jurídicas urgentes que ainda carecem de regulamentação adequada no Brasil.

A União Europeia aprovou o regulamento mais abrangente do mundo sobre inteligência artificial, e o Brasil pode (e deve) aprender com essa experiência para construir seu próprio marco regulatório.

A perícia médica digital está transformando a forma como o INSS avalia benefícios previdenciários, trazendo agilidade, mas também novos desafios jurídicos para os segurados.

A inteligência artificial já opera dentro do INSS, alterando prazos, decisões administrativas e a forma como milhões de brasileiros acessam seus benefícios previdenciários.

A inteligência artificial se tornou o novo campo de disputa geopolítica entre potências mundiais, redefinindo alianças, tratados e a própria noção de soberania tecnológica no cenário internacional.

A inteligência artificial transforma profissões inteiras, e o Direito não escapa dessa revolução: formar juristas preparados para o futuro digital é uma necessidade urgente no Brasil.

Startups que negligenciam o compliance de dados enfrentam multas milionárias e perdem investidores, mas estruturar um programa eficaz desde o início pode ser mais simples do que parece.

A inteligência artificial multimodal já transforma a forma como analisamos documentos previdenciários, combinando leitura de texto, imagens e tabelas para identificar inconsistências e acelerar a concessão de benefícios.

O PL 2338/2023 representa o principal esforço legislativo brasileiro para regulamentar o uso da inteligência artificial, estabelecendo direitos, deveres e mecanismos de governança que impactam diretamente empresas, cidadãos e o próprio Poder Público.

Dados de localização revelam muito mais do que coordenadas geográficas: expõem hábitos, rotinas e aspectos íntimos da vida de qualquer pessoa, exigindo análise jurídica rigorosa sobre seus limites de uso.