O Marco Civil da Internet condiciona a responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo de usuários ao descumprimento de ordem judicial de remoção, regime que o Supremo Tribunal Federal revisou em 2023 e que reacendeu o debate sobre os limites da moderação on-line. A regra geral do artigo 19 A Lei nº 12.965/2014, conhecida…
A videoconferência transformou as audiências previdenciárias no Brasil, garantindo mais agilidade e acessibilidade para segurados que buscam seus benefícios junto ao INSS e à Justiça Federal.
A inteligência artificial transforma a gestão de riscos empresariais, mas exige das organizações uma abordagem regulatória setorial robusta para evitar passivos jurídicos e operacionais crescentes.
As ferramentas de RegTech estão transformando o compliance previdenciário no Brasil, automatizando processos que antes exigiam semanas de trabalho manual e reduzindo drasticamente o risco de autuações.
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
A legislação brasileira tipifica condutas como invasão de dispositivo, fraude eletrônica e estelionato digital. A Lei 12.737/2012 e a Lei 14.155/2021 ampliaram as penas para crimes cibernéticos, com previsão de reclusão em casos qualificados.
A inteligência artificial consome recursos naturais em escala crescente, e a regulação desse impacto ambiental já se tornou uma das fronteiras mais urgentes do Direito contemporâneo.
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe regras específicas para o tratamento de informações de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos responsáveis e observância ao princípio do melhor interesse em cada operação. O que determina o artigo 14 da LGPD O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes recebe disciplina própria na Lei…
A proliferação de imagens íntimas geradas por inteligência artificial sem consentimento revela uma lacuna perigosa no ordenamento jurídico brasileiro. É hora de debater o que o PL 2338/2023 propõe e o que ainda falta.
A tecnologia blockchain pode revolucionar a forma como as contribuições previdenciárias são registradas, trazendo transparência e segurança para milhões de segurados no Brasil.
A tributação de criptomoedas no Brasil exige declaração no IRPF, apuração mensal de ganho de capital em alienações acima de R$ 35.000 e envio de informações à Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.888/2019.
Assistentes virtuais e chatbots de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de milhões de brasileiros, mas a regulação dessas tecnologias ainda caminha a passos lentos diante da velocidade de sua adoção.
A regulação da inteligência artificial no Brasil caminha para um marco decisivo, com propostas legislativas que prometem transformar a forma como empresas e cidadãos interagem com sistemas automatizados de decisão.
A exposição não autorizada de informações pessoais gera obrigações imediatas para as organizações responsáveis pelo tratamento e assegura ao titular afetado o direito à indenização por danos materiais e morais, à eliminação dos dados comprometidos e à responsabilização administrativa perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O que configura um incidente de segurança e…
A inteligência artificial avança rapidamente no setor de saúde, mas a proteção de dados sensíveis dos pacientes impõe limites regulatórios que exigem atenção redobrada de profissionais e instituições.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.