AI Act da União Europeia: Lições para o Brasil
A União Europeia aprovou o regulamento mais abrangente do mundo sobre inteligência artificial, e o Brasil pode (e deve) aprender com essa experiência para construir seu próprio marco regulatório.
Influenciadores Digitais e Publicidade: Regras do CONAR e Responsabilidades
A atuação de influenciadores digitais como veículo publicitário gerou lacunas regulatórias que o CONAR e o Código de Defesa do Consumidor buscam preencher: a ausência de identificação clara do conteúdo patrocinado configura prática ilegal e expõe anunciantes, agências e criadores de conteúdo a sanções civis e reputacionais. O que é o CONAR e como ele…
Exposição Íntima Não Consentida: Proteção da Vítima e Punição
A divulgação de imagens íntimas sem consentimento, conhecida como pornografia de vingança, encontra resposta jurídica em três frentes distintas que avançam em ritmos e finalidades diferentes: a punição criminal do autor, a remoção rápida do conteúdo e a reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Punição criminal e o aumento da pena por vingança O…
IA e Relações Internacionais: Corrida Tecnológica Global
A inteligência artificial se tornou o novo campo de disputa geopolítica entre potências mundiais, redefinindo alianças, tratados e a própria noção de soberania tecnológica no cenário internacional.
Direito Digital e IA: Formação de Profissionais para o Futuro
A inteligência artificial transforma profissões inteiras, e o Direito não escapa dessa revolução: formar juristas preparados para o futuro digital é uma necessidade urgente no Brasil.
Cookies e Consentimento: Como o Site Deve Tratar os Dados do Visitante
O rastreamento de usuários por meio de cookies configura tratamento de dados pessoais e se sujeita às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para operar em conformidade, os sites precisam coletar consentimento válido antes de instalar cookies não essenciais, garantir transparência sobre as finalidades e assegurar ao visitante mecanismos efetivos de recusa….
Compliance de Dados em Startups: Desafios e Soluções
Startups que negligenciam o compliance de dados enfrentam multas milionárias e perdem investidores, mas estruturar um programa eficaz desde o início pode ser mais simples do que parece.
Registro de marca de nome artístico e username: como proteger sua identidade digital
Criadores de conteúdo, artistas e influenciadores que constroem reputação em torno de um nome enfrentam um risco silencioso: sem registro formal, esse nome pode ser apropriado por terceiros em produtos, serviços e perfis. O registro de marca no INPI é o instrumento jurídico que transforma o nome artístico em um ativo protegido e exclusivo em…
IA Multimodal na Análise de Documentos Previdenciários
A inteligência artificial multimodal já transforma a forma como analisamos documentos previdenciários, combinando leitura de texto, imagens e tabelas para identificar inconsistências e acelerar a concessão de benefícios.
Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: PL 2338/2023
O PL 2338/2023 representa o principal esforço legislativo brasileiro para regulamentar o uso da inteligência artificial, estabelecendo direitos, deveres e mecanismos de governança que impactam diretamente empresas, cidadãos e o próprio Poder Público.
Cyberbullying: Responsabilização Civil e Criminal
A Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, tipificou expressamente o cyberbullying como crime autônomo no Código Penal brasileiro, com pena de reclusão de dois a
Comercio Eletronico: Obrigacoes do Fornecedor Conforme o CDC
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente às relações de consumo celebradas pela internet, e o Decreto Federal 7.962, de 2013, estabelece obrigações específicas ao fornecedor digital, que abrangem desde a transparência da oferta até a garantia do direito de arrependimento, sob pena de responsabilidade civil objetiva e sanções administrativas. Fundamentos Jurídicos do Comércio…
Inteligência Artificial e Regulação: O Poder Sem Sujeito
Sistemas de inteligência artificial já decidem sobre crédito, emprego, saúde e benefícios sociais, mas nenhum sujeito responde por esses atos. Analisamos o conceito de poder sem sujeito, a governança algorítmica e por que o Brasil precisa de uma lei de IA com urgência.
Dados de Localização: Privacidade e Usos Legítimos
Dados de localização revelam muito mais do que coordenadas geográficas: expõem hábitos, rotinas e aspectos íntimos da vida de qualquer pessoa, exigindo análise jurídica rigorosa sobre seus limites de uso.
Regulação de IA no Agronegócio: Agricultura de Precisão
A inteligência artificial está transformando o agronegócio brasileiro, mas a agricultura de precisão avança em um cenário regulatório ainda em construção, exigindo atenção redobrada dos produtores rurais e empresas do setor.
