IA e Direitos Fundamentais: Limites Constitucionais
A inteligência artificial avança sobre decisões que afetam diretamente a vida das pessoas, e a Constituição Federal impõe limites claros que não podem ser ignorados por algoritmos.
Dados de Saúde Mental: Proteção Reforçada
Dados de saúde mental recebem proteção jurídica reforçada no Brasil, e empresas que os tratam sem cautela extrema enfrentam sanções severas da ANPD.
Microsseguros Digitais e Proteção Previdenciária Complementar
Os microsseguros digitais emergem como alternativa acessível para complementar a proteção previdenciária de milhões de brasileiros que hoje dependem exclusivamente do INSS.
API Economy e Novos Serviços sobre Dados Previdenciários
A economia de APIs está transformando o acesso a dados previdenciários no Brasil, criando novos serviços digitais que impactam segurados, advogados e empresas de tecnologia jurídica.
Proteção de Dados em Smart Cities
Cidades inteligentes prometem eficiência urbana, mas a coleta massiva de dados pessoais por sensores, câmeras e dispositivos IoT exige due diligence rigorosa para evitar violações à LGPD e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Uso de ChatGPT e Plágio: Visão Jurídica Atual
O uso de ferramentas de geração de texto por advogados, estudantes e profissionais reacendeu o debate sobre plágio, autoria e responsabilidade jurídica,
Data Clean Rooms: Compartilhamento Seguro de Dados
Data clean rooms emergem como solução jurídica e tecnológica para o compartilhamento seguro de dados entre organizações, exigindo due diligence rigorosa para conformidade com a LGPD.
Contratos Inteligentes (Smart Contracts): Validade Jurídica
Os smart contracts são programas autoexecutáveis em blockchain que dispensam intermediários no cumprimento de cláusulas. No Brasil, a validade jurídica depende da observância dos requisitos do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.
Vazamento de Dados: Gestão de Crise e Comunicação
Um vazamento de dados pode destruir a reputação de uma empresa em horas, mas uma gestão de crise bem planejada transforma o incidente em oportunidade de demonstrar responsabilidade e transparência.
IA na educação: regulação precisa equilibrar inovação para reduzir desigualdades
O avanço de ferramentas tecnológicas avançadas nas escolas brasileiras coloca em xeque a capacidade do ordenamento jurídico de acompanhar a velocidade da tecnologia, e especialistas defendem que a regulação encontre equilíbrio entre proteção de dados, garantia de direitos fundamentais e estímulo à inovação capaz de reduzir desigualdades históricas no acesso à aprendizagem. O dilema regulatório…
Regulação de IA em Telecomunicações
A inteligência artificial está transformando o setor de telecomunicações no Brasil, e a regulação dessa tecnologia tornou-se uma das questões jurídicas mais urgentes da atualidade.
Proteção de Dados na Educação: Escolas e Plataformas EAD
A coleta massiva de dados pessoais de crianças e adolescentes por escolas e plataformas EAD exige atenção redobrada à LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e judicial das instituições de ensino.
Data Lakes Governamentais e Previdência Social
Os data lakes governamentais estão transformando a gestão da Previdência Social no Brasil, permitindo cruzamentos massivos de dados que impactam diretamente a concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários.
Direito Autoral na Internet: Uso de Imagens, Textos e Conteudos de Terceiros
A reprodução de obras protegidas na internet sem autorização configura violação de direitos autorais, sujeita a responsabilização civil e penal pela legislação brasileira. O desconhecimento das regras não afasta a responsabilidade, e os riscos para pessoas e empresas que utilizam imagens, textos e vídeos de terceiros sem licenciamento adequado são concretos e crescentes. O Regime…
IA e Propriedade Industrial: Marcas Geradas por Algoritmos
Algoritmos já criam logotipos, slogans e identidades visuais completas, mas a legislação de propriedade industrial ainda não definiu com clareza quem é o titular de uma marca gerada por inteligência artificial.
