Direito Digital

A exposição indevida de dados pessoais tem transformado informações vazadas em cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes por dívidas que nunca existiram. O consumidor costuma descobrir a negativação ao ter um crédito recusado, sem jamais ter contratado o serviço apontado. A lei assegura a baixa imediata do registro e a reparação pelo abalo, quando a vítima reúne provas e aciona os canais corretos.

Avaliações negativas, comentários ácidos e estrelas baixas fazem parte da rotina de qualquer negócio exposto na internet. O problema começa quando a empresa confunde crítica legítima com ofensa ilícita e parte para a remoção indiscriminada ou para o processo contra o consumidor, decisões precipitadas que podem transformar um simples aborrecimento em crise de reputação e em condenação judicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conferiu ao cidadão um catálogo de nove direitos exercíveis perante qualquer empresa ou órgão público que trate suas

Decisões automatizadas já definem se você recebe crédito, passa em processos seletivos ou tem benefícios negados, e a lei garante que você entenda o porquê.

O sequestro de contas de aplicativos de mensagens virou uma das fraudes digitais mais comuns no país, e a reação da vítima nas primeiras horas define o tamanho do prejuízo. Registrar a ocorrência, avisar os contatos e acionar os canais oficiais de recuperação são passos que precisam acontecer quase em paralelo, antes que o criminoso peça dinheiro em nome do titular.

A inteligência artificial aplicada a testes genéticos e medicina personalizada avança rapidamente, mas o arcabouço regulatório brasileiro ainda busca acompanhar os desafios éticos e jurídicos dessa revolução na saúde.

As conversas trocadas por aplicativos de mensagens instantâneas deixaram de ser meros bate-papos informais e passaram a integrar o cotidiano dos negócios, da contratação de serviços às tratativas comerciais de alto valor. O ponto sensível é jurídico: até onde uma sequência de mensagens vincula quem as enviou e em que medida esses diálogos funcionam como prova de um compromisso assumido.