O Direito Digital reúne as regras que disciplinam a vida nas redes, o uso de dados pessoais e as relações de consumo e de negócios mediadas pela tecnologia. A área abrange desde a proteção de dados e a privacidade até crimes cometidos pela internet, contratos eletrônicos, responsabilidade de plataformas e os desafios trazidos pela inteligência artificial. Em outras palavras, sempre que a vida cotidiana, o trabalho ou a empresa dependem de aplicativos, sistemas e do tratamento de informações, há questões jurídicas envolvidas.
As dúvidas mais comuns dizem respeito a como adequar a empresa à legislação de proteção de dados, o que fazer diante de golpes e vazamentos, como reagir a conteúdos ofensivos publicados na internet e quais os limites do uso de novas tecnologias. Convém procurar orientação jurídica antes de adotar uma nova ferramenta ou política de dados, ao firmar contratos digitais e, sobretudo, ao primeiro sinal de incidente ou de prejuízo, quando a atuação rápida costuma ser decisiva.
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A linha que separa uma reclamação legítima de uma ofensa capaz de gerar responsabilização nem sempre é evidente para quem administra um negócio. Avaliações negativas, comentários em redes sociais e queixas em plataformas fazem parte da rotina empresarial, mas existe um ponto em que a manifestação deixa de ser exercício de opinião e passa a…
A inteligência artificial já auxilia na estimativa de expectativa de sobrevida, um fator decisivo para o cálculo e a concessão da pensão por morte no direito previdenciário brasileiro.
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O golpe segue um roteiro conhecido: uma loja virtual com preços muito abaixo do mercado recebe o pagamento e desaparece sem entregar o produto. A vítima descobre tarde demais que o site saiu do ar, o telefone não existe e o vendedor nunca responde. Diante desse cenário, o consumidor não está desamparado, pois a legislação…
Knowledge graphs estão transformando a gestão do conhecimento previdenciário, permitindo conexões inteligentes entre normas, decisões e benefícios que antes exigiam horas de pesquisa manual.
O Código de Defesa do Consumidor assegura a quem compra pela internet o direito de devolver o produto e reaver todo o valor pago em até sete dias, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Esse mecanismo, conhecido como direito de arrependimento, protege o consumidor que fechou negócio sem ver o item pessoalmente e impõe deveres concretos…
A publicação de fotos e vídeos de crianças nas redes sociais por pais, avós e outros parentes deixou de ser um gesto afetivo trivial para se tornar terreno de intensa discussão jurídica. O ordenamento brasileiro protege a imagem, a privacidade e o melhor interesse da criança, e impõe limites claros a quem divulga esse conteúdo,…
A moderação algorítmica nas redes sociais levanta questões jurídicas complexas sobre privacidade, liberdade de expressão e proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo.
Ataques de ransomware geram obrigações legais imediatas para empresas sob a LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares de dados pessoais afetados.
A disseminação de notícias falsas pode gerar responsabilidade civil, penal e eleitoral no Brasil. Mesmo sem lei geral sobre o tema, o Código Eleitoral, o Código Penal e o Marco Civil da Internet permitem a remoção de conteúdo e a reparação de danos às vítimas.
A inteligência artificial já causa danos reais no mercado, e a teoria do risco da atividade pode ser a chave para responsabilizar quem lucra com sistemas autônomos.
A verificação de antecedentes é prática comum no mercado, mas o uso de dados pessoais nesse processo exige conformidade rigorosa com a LGPD para evitar violações graves à privacidade.
A vítima de difamação ou de exposição indevida na internet pode exigir a retirada do conteúdo sem depender, em todos os casos, de uma ação judicial. A legislação brasileira oferece caminhos administrativos e extrajudiciais que, quando bem instruídos, costumam resolver o problema com rapidez, reservando o processo para as situações mais resistentes. Ofensas à honra,…
Contratos de software sob encomenda movimentam cifras expressivas no mercado de tecnologia, mas costumam silenciar sobre as cláusulas que mais importam. A falta de previsão expressa de cessão de direitos autorais pode manter a titularidade do código com quem o desenvolveu, ainda que o contratante tenha pago o valor integral. A esse risco somam-se lacunas…
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