Desinformação e Fake News: Responsabilidade Jurídica

A disseminação de notícias falsas pode gerar responsabilidade civil, penal e eleitoral no Brasil. Mesmo sem lei geral sobre o tema, o Código Eleitoral, o Código Penal e o Marco Civil da Internet permitem a remoção de conteúdo e a reparação de danos às vítimas.

O Fenômeno da Desinformação Digital

A disseminação de notícias falsas e conteúdo desinformativo pela internet tornou-se um dos maiores desafios jurídicos da era digital. A velocidade e o alcance das redes sociais amplificam o impacto da desinformação, que pode afetar desde a reputação individual até processos eleitorais e a saúde pública, como evidenciado durante a pandemia de Covid-19.

O ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui uma lei específica abrangente sobre desinformação, embora diversas normas existentes sejam aplicáveis ao fenômeno.

Marco Legal Atual

Legislação Eleitoral

A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), alterada pela Lei 13.488/2017, proíbe expressamente a veiculação de conteúdo falso durante o período eleitoral. O artigo 323 do Código Eleitoral tipifica como crime divulgar fatos que sabe inverídicos em propaganda eleitoral, com pena de 2 meses a 1 ano de detenção ou pagamento de multa.

O TSE tem atuado ativamente no combate à desinformação eleitoral, com poder de determinar a remoção de conteúdos falsos e aplicar multas aos responsáveis.

Código Penal

Diversas condutas associadas à disseminação de fake news já são tipificadas:

• Calúnia (art. 138), imputar falsamente fato definido como crime. Pena: 6 meses a 2 anos de detenção
• Difamação (art. 139), imputar fato ofensivo à reputação. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção
• Denunciação caluniosa (art. 339), dar causa à investigação policial com imputação falsa. Pena: 2 a 8 anos de reclusão
• Charlatanismo (art. 283), inculcar cura por meios secretos ou infalíveis (aplicável a fake news de saúde). Pena: 3 meses a 1 ano de detenção

Código Civil, Responsabilidade Civil

Quem dissemina informações falsas que causam dano a outrem responde civilmente nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A vítima pode pleitear indenização por danos morais e materiais, além da retratação pública.

O TSE tem atuado ativamente no combate à desinformação eleitoral, com poder de determinar a remoção de conteúdos falsos e aplicar multas aos responsáveis.

O PL das Fake News (PL 2.630/2020)

O Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, tramita no Congresso Nacional e propõe:

• Transparência dos algoritmos, plataformas devem explicar como conteúdos são recomendados
• Rastreabilidade de mensagens virais, identificação da cadeia de encaminhamento em mensageiros
• Dever de diligência das plataformas, obrigação de combater conteúdo ilícito de forma proativa
• Rotulagem de conteúdo impulsionado, identificação clara de publicidade política
• Direito de resposta digital, mecanismos para correção de informações falsas

O projeto é controverso por envolver o delicado equilíbrio entre combate à desinformação e liberdade de expressão.

Liberdade de Expressão vs. Desinformação

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX) e veda a censura (art. 220, §2º). Contudo, nenhum direito fundamental é absoluto. O STF tem entendido que a liberdade de expressão não protege discursos deliberadamente falsos destinados a causar dano, especialmente quando atingem a honra alheia, a saúde pública ou a integridade das instituições democráticas.

O desafio está em distinguir entre opinião legítima (protegida), erro factual de boa-fé (não punível) e desinformação deliberada (ilícita).

Responsabilidade das Plataformas

O Marco Civil da Internet (art. 19) estabelece que plataformas só respondem por conteúdo de terceiros após descumprimento de ordem judicial de remoção. Entretanto, decisões recentes do STF vêm sinalizando a necessidade de as plataformas adotarem postura mais proativa, especialmente em relação a conteúdos que ameacem a democracia e a saúde pública.

Como Preservar Provas de Desinformação

A vítima de desinformação enfrenta, logo no primeiro momento, um desafio prático: preservar a prova do conteúdo ilícito antes que ele seja apagado pelo autor ou removido pela plataforma. A simples captura de tela, embora útil, costuma não ser suficiente, pois não comprova a existência efetiva da publicação no ambiente digital. A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, permite que um tabelião registre, em documento público, o conteúdo encontrado em páginas da internet, redes sociais ou aplicativos de mensagem, conferindo presunção de veracidade ao fato narrado.

Outra ferramenta relevante é o pedido de preservação de registros de conexão e de acesso à aplicação, previsto nos artigos 13 e 15 do Marco Civil da Internet. Mediante requerimento fundamentado, a autoridade policial ou judicial pode determinar que o provedor mantenha os dados por tempo superior ao prazo legal ordinário, impedindo a perda de informações essenciais à identificação do autor da publicação. Essa medida é especialmente importante em casos de desinformação organizada, nos quais a autoria costuma ser ocultada por perfis falsos, contas automatizadas ou intermediários.

Quando o conteúdo falso causa dano à imagem, à honra ou à saúde pública, a vítima pode pleitear tutela de urgência para remoção imediata da publicação, independentemente do julgamento definitivo da ação. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de medidas liminares quando há probabilidade do direito e risco de dano grave, e a jurisprudência brasileira tem admitido a remoção rápida em casos claros, especialmente quando envolvem menores de idade, vítimas de violência e pessoas expostas a ameaças reais à integridade física.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.