Ação coletiva de consumo
Processo proposto por legitimado legal para proteger direitos de consumidores em dimensão coletiva.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 81-83.
Processo proposto por legitimado legal para proteger direitos de consumidores em dimensão coletiva.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 81-83.
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