Alteração do contrato administrativo
Modificação de cláusulas nas situações permitidas, com motivação, limites e preservação dos direitos previstos em lei.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 124-136.
Modificação de cláusulas nas situações permitidas, com motivação, limites e preservação dos direitos previstos em lei.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 124-136.
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