Ampla defesa administrativa
Garantia de alegar, provar e recorrer nos processos em que a lei assegura defesa ao interessado.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
Garantia de alegar, provar e recorrer nos processos em que a lei assegura defesa ao interessado.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
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