Arrependimento na compra eletrônica
Exercício do direito de desistência pelas ferramentas de contratação e outros meios eficazes, com confirmação de recebimento.
Referência normativa: Decreto 7.962/2013, arts. 5.
Exercício do direito de desistência pelas ferramentas de contratação e outros meios eficazes, com confirmação de recebimento.
Referência normativa: Decreto 7.962/2013, arts. 5.
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