Avocação administrativa
Assunção temporária e excepcional de competência de órgão hierarquicamente inferior, por motivos relevantes e justificados.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 15.
Assunção temporária e excepcional de competência de órgão hierarquicamente inferior, por motivos relevantes e justificados.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 15.
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