Base legal de tratamento
Hipótese prevista em lei que autoriza tratar dados pessoais; consentimento é uma delas, mas não a única.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7,11.
Hipótese prevista em lei que autoriza tratar dados pessoais; consentimento é uma delas, mas não a única.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7,11.
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